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das 13:00 às 19:00
Rua Moisés de Oliveira, 210
Rio Bonito - Irati, PR

» Estatuto

                                       ISAORG INSTITUTO SANTOS-DUMONT DE TECNOLOGIA E DESENHO INDUSTRIAL
                                       Rua Moisés de Oliveira, 210 – Bairro Rio Bonito – CEP 84500-000 – IRATI (PR) - Brasil

                                       www.isaorg.org.brescritorio-sede@isaorg.org.br — 55 (42) 3132-0274


                                                                                                                                                                   ESTATUTO  

CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, jurisdição, prazo de duração, caráter, sede e foro.

Artigo 1º – O INSTITUTO SANTOS-DUMONT DE TECNOLOGIA E DESENHO INDUSTRIAL é organização não-governamental, de direito privado e para fins não econômicos na forma da lei (sem fins lucrativos), com prazo de duração indeterminado, com sede e foro em IRATI, Estado do Paraná, na REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com jurisdição internacional, regida pelo presente ESTATUTO e pela legislação competente.  

Parágrafo Primeiro
– A sigla relativa à denominação referida no caput deste Artigo 1º é "ISAORG", podendo ser grafada isoladamente como representativa daquela, bem como, separada por hífen, ser disposta antes ou depois da denominação, muito embora dela não faça parte.
 

Parágrafo Segundo
– A sede do ISAORG encontra-se estabelecida provisoriamente, mas por tempo indeterminado, à Rua Moisés de Oliveira, nº 210, Bairro Rio Bonito, CEP 84500-000, telefone 55 (42) 3132-0274, em Irati (PR) – Brasil.
 

Artigo 2º
– O INSTITUTO SANTOS-DUMONT DE TECNOLOGIA E DESENHO INDUSTRIAL, doravante também denominado simplesmente "INSTITUTO", apresenta caráter científico-tecnológico, educativo em termos "lato sensu" e de promoção sócio-ambiental, de inspiração universalista, ecológica e pacifista, sem quaisquer vinculações de ordem religiosa ou político-partidária, criado por livres pensadores em benefício último da humanidade como um todo e, em particular, dos setores de defesa civil, ajuda humanitária, pequeno agricultor e apoio a comunidades isoladas ou assentamentos humanos localizados em regiões remotas.
 

Parágrafo Primeiro
– O INSTITUTO SANTOS-DUMONT DE TECNOLOGIA E DESENHO INDUSTRIAL é registrado no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) do Ministério da Fazenda de seu País Sede, o Brasil, sob o código numérico 03.656.162/0001-70.
 

Parágrafo Segundo
– O INSTITUTO far-se-á presente na Internet, a rede mundial de computadores, através do sítio eletrônico www.isaorg.org.br, e responderá especialmente pelo endereço (e-mail) escritório-sede@isaorg.org.br;
 

Parágrafo Terceiro
– O INSTITUTO foi fundado em Brasília (DF) aos 24 de agosto de 1988 e tem como PATRONO o ilustre humanista e inventor brasileiro ALBERTO SANTOS-DUMONT, o "Pai da Aviação".
 

Parágrafo Quarto
– Como organização fundadora e signatária permanente do mesmo, o INSTITUTO integra o organismo, sem personalidade jurídica própria, denominado GRUPO AURORA, grupo este articulado e supervisionado pela entidade INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A REDE AURORA (CNPJ 05.279.675/0001-35), da qual, dessa maneira, se torna “Entidade Irmã”.
 

Artigo 3º
– O INSTITUTO poderá manter escritórios avançados, postos de apoio, oficinas, núcleos, escritórios de representação, departamentos especializados ou instalações para testes, ensaios e projetos-piloto dentro ou fora do território brasileiro, obedecidos os critérios de localização, custos e funcionamento estabelecidos pelo seu órgão executivo.
 

CAPÍTULO II
Dos objetivos, dos instrumentos institucionais de ação e outras diretrizes.  

Artigo 4º
- São objetivos básicos do INSTITUTO:
 

I
– reunir em seus quadros, direta ou indiretamente, em caráter permanente ou temporário, estudiosos, pesquisadores, tecnólogos e inventores independentes ou isolados, com ou sem titulações técnicas e acadêmicas, tendo em vista a livre criação tecnológica em geral, o desenvolvimento teórico e experimental de idéias criativas e inovadoras, inventos e invenções, modelo industriais, protótipos, produtos, processos e sistemas quaisquer, numa perspectiva especialmente marcada pelos interesses social, ecológico, pacifista, comunitário, do pequeno agricultor e das povoações e vilarejos isolados, bem como do artesão, da micro, pequena e média empresa e de ações de defesa civil e programas de ajuda humanitária;
 

II
– complementarmente, o desenvolvimento de atividades de documentação e informática no âmbito das tecnologias sociais, intercâmbio e cooperação com instituições públicas e privadas em torno de projetos, programas e propostas concernentes aos seus objetivos, o fomento e o apoio à pesquisa e à inovação tecnológicas em geral, a difusão didático-pedagógica da ciência e das tecnologias de relevante interesse sócio-ambiental e comunitário, a prestação de serviços em suas áreas de competência institucional, bem como, eventualmente, sempre que possível em parceria com terceiros, o apoio participativo em iniciativas de ação humanitária e promoção social, de resgate de condições ambientais deterioradas, o apoio a populações em situações de risco, fome, analfabetismo, desqualificação profissional, desabrigo, insalubridade sanitária ou, de qualquer modo, que estejam vivendo a condição de refugiados, tanto em tempo de paz como em tempo de guerra;
 

III
– abrigar, na qualidade de incubadora, eventualmente por prazo determinado, micro, pequenas ou médias empresas industriais nascentes, especialmente quando possuam em seu escopo a industrialização de produtos desenvolvidos pelo INSTITUTO, ou sob sua responsabilidade técnica.
 

Artigo 5º
– A título de referência, o INSTITUTO deverá estar institucionalmente atento também no sentido de:
 

I
- imaginar, conceber, criar, documentar e difundir idéias, antevisões, cenários, modelos e propostas positivas relativamente ao nosso futuro comum, visando inspirar novas possibilidades para as realizações humanas, especialmente junto à juventude;
 
II – promover também, dentro de suas possibilidades institucionais, o desenvolvimento científico com ênfase nos setores, disciplinas e fenomenologias ainda não satisfatoriamente contemplados pela cultura dominante, pelos meios acadêmico-universitários e pelas áreas formais da pesquisa científica e tecnológica;  

III
– patrocinar, direta ou indiretamente, estudos e pesquisas tecnológicas em geral com destaque para as ecotecnologias de interesse social (tecnologias de transição, subsistência, alternativas, adaptadas ou sociais) aplicáveis em casos de calamidade pública generalizada por força de eventos que possam vir a acontecer, inclusive decorrentes do emprego de armas nucleares, químicas e biológicas em guerras localizadas ou mundiais, ou fatos cosmológicos, astronômicos, geofísicos, geomagnéticos, sismológicos e climáticos de grande monta;
 

IV
– realizar efetivamente a cooperação com terceiros, a documentação, a informática social, o intercâmbio com entidades, movimentos e organizações afins e a edição de eventos e publicações nas suas áreas de interesse, bem como manter conteúdos pertinentes as suas atividades em sítio próprio na Internet, a rede mundial de computadores;
 

V
– apoiar, direta ou indiretamente, e dar assistência ao talento e ao inventor nacional isolado, com ou sem titulação acadêmica, a tecnólogos, estudiosos e pesquisadores independentes e autodidatas em geral, bem como a artistas e artesãos domiciliados no meio rural e povoações serranas isoladas dentro ou fora do território brasileiro;
 

VI
– direta ou indiretamente, realizar a educação complementar integral para talentos em geral, superdotados, gênios, paranormais e personalidades particularmente criativas, especialmente no âmbito das pequenas municipalidades e comunidades interioranas dentro ou fora do território brasileiro;
 

VII
– cooperar e, quando entender pertinente, da forma que melhor lhe convier, participar objetivamente de fóruns, eventos, congressos, encontros, redes, listas eletrônicas ou grupos virtuais, círculos, documentários, publicações e movimentos sócio-culturais e ecológico-ambientais pacíficos, nos âmbitos regional, nacional, sul-americano, pan-americano, global ou planetário, que comunguem dos mesmos princípios e dos ideais maiores preconizados pelo INSTITUTO.
 

Artigo 6º
– Atendidos aos pré-requisitos exigidos em lei o INSTITUTO poderá estender suas atividades, eventualmente em parceria com terceiros, ao campo do ensino escolar formal, nos termos da legislação pertinente, em qualquer de seus níveis, inclusive nas áreas do ensino especial, profissionalizante, complementar, técnico, suplementar e alfabetização de adultos, bem como oferecer estágio de capacitação profissional básica para jovens carentes para que os mesmos possam desenvolver habilidades que os qualifiquem para o mercado de trabalho.
 

CAPÍTULO III
Do quadro de associados e de suas prerrogativas, entre direitos e obrigações.  

Artigo 7º
– Poderá integrar o Quadro de Associados do INSTITUTO, sob uma das modalidades de vínculo especificadas no presente ESTATUTO, qualquer interessado pessoa física maior de 21 anos de idade, brasileiro ou estrangeiro em dia com suas obrigações civis, diplomáticas e militares, se for o caso, e que, indicado por um associado com um mínimo de quatro (4) meses de casa, responder adequadamente aos procedimentos administrativos e aos dispêndios financeiros relativos à formalização da adesão.
 

Artigo 8º
- São modalidades de vínculo associativo:
 

I
– ASSOCIADO INVENTOR, cabível àqueles que se associarem, ou por serem ou terem sido portadores de uma ou mais patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou que apresentarem proposta de pesquisa e desenvolvimento de produto ou processo passível, ainda que em tese, de patenteamento futuro, nos termos da legislação aplicável, ou que, ainda, na qualidade de voluntários, forem convocados a integrar a equipe de artífices no âmbito das oficinas e laboratórios do INSTITUTO ou de seus Parceiros;
 

II
– ASSOCIADO COLABORADOR, cabível a todos quantos entenderem por bem prestar serviços técnicos, científicos ou, de qualquer forma, profissionais, sem vínculos empregatícios, voluntária e graciosamente, presencialmente ou à distância, para que o ISAORG possa bem desenvolver seus projetos técnicos internos e suas atividades externas no âmbito da promoção sócio-ambiental;
 

III
– ASSOCIADO APOIADOR, cabível a todos quantos entenderem por bem primordialmente participar, direta ou indiretamente, dos esforços para que o INSTITUTO possa garantir os meios econômico-financeiros, patrimoniais e logísticos para a livre consecução de suas finalidades institucionais.
 

Artigo 9º
- É do órgão executivo do INSTITUTO a prerrogativa de admitir ou não um novo ASSOCIADO, estabelecer vagas para novas adesões e critérios para o preenchimento das mesmas, bem como, especificados os motivos nos termos do presente ESTATUTO, suspender temporariamente, ou mesmo cancelar, eventualmente de modo compulsório, uma ou mais filiações, garantidas as devidas oportunidades de defesa nos termos do presente ESTATUTO, sempre observada a legislação competente.
 

Artigo 10
– Os ASSOCIADOS em geral não respondem solidária e subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo INSTITUTO, salvo nos casos, oportunidades ou situações em que a lei eventualmente especificar em contrário.
 

Artigo 11
- Em que pesem suas denominações, os eventuais "Associados Beneméritos" e os "Associados Honorários" do INSTITUTO não integram de fato e de direito o QUADRO DE ASSOCIADOS, sendo os referidos títulos meros símbolos do reconhecimento e especial consideração do INSTITUTO a pessoas físicas às quais entendeu por bem acolher como parte de seu círculo de relações especiais.
 

Parágrafo Primeiro
– Aos FUNDADORES não caberão prerrogativas especiais em razão dessa condição, a não ser o reconhecimento da própria condição de FUNDADORES, honrosa por si mesma, interna e externamente ao INSTITUTO, enquanto aos tecnólogos, inventores e inventivos cujos projetos estejam sendo abrigados formalmente pelo INSTITUTO será reconhecida automaticamente, caso já não o sejam, a condição de ASSOCIADO INVENTOR, no mínimo pelo tempo que durar os respectivos projetos, sem prejuízo de que optem pela condição por tempo indeterminado.
 

Parágrafo Segundo
– Ao ASSOCIADO INVENTOR implica eventual apoio financeiro gratuito por parte do INSTITUTO, a título de ajuda de custos, sem vínculo empregatício, desde que um ou mais projetos de sua titularidade estejam sendo formalmente abrigados pelo INSTITUTO e que, concomitantemente, haja envolvimento direto do mesmo no desenvolvimento de seu projeto, seja no plano das oficinas e laboratórios, como no âmbito da gestão e da captação de recursos para o desenvolvimento da proposta.
 

Parágrafo Terceiro
– As eventuais marcas e patentes decorrentes de projetos de ASSOCIADOS INVENTORES abrigados pelo INSTITUTO serão de propriedade do Inventor, cabendo ao INSTITUTO, eventualmente, apenas as vantagens decorrentes da exploração comercial, cessão, venda ou licenciamento da patente em questão, de acordo com o que ficar estabelecido em contrato específico entre as partes.
 

Artigo 12
– Constitui prerrogativa dos ASSOCIADOS em geral, dentre outros estabelecidos pelo presente ESTATUTO, participar de todas as promoções, eventos, vivências, práticas, viagens, excursões e expedições, lançamentos, inaugurações, cursos, palestras, conferências, testes e ensaios abertos, exposições e atividades em geral a eles dirigidos, visando mantê-los a par dos progressos do INSTITUTO em geral e dos programas, projetos e estudos por ele institucionalmente abrigados ou desenvolvidos, como resultado do esforço coletivo no sentido do cumprimento de suas finalidades.
 

CAPÍTULO IV
Dos órgãos deliberativo, executivo e fiscal do INSTITUTO, do voto e da duração dos mandatos.  

Artigo 13
- São órgãos do INSTITUTO:
 

I - o CONSELHO DELIBERATIVO, como órgão deliberativo máximo e soberano, representante da TOTALIDADE dos ASSOCIADOS em geral, formado por um mínimo de doze (12) e um máximo de vinte e dois (22) nomes, e ao qual cabe, dentre outras prerrogativas fixadas pelo presente ESTATUTO, a indicação aberta, um a um, preferencialmente entre seus próprios membros, dos quatro (4) integrantes da DIRETORIA do INSTITUTO;  

III
- a DIRETORIA, como órgão executivo, constituída por um DIRETOR-PRESIDENTE, um DIRETOR-VICE-PRESIDENTE, um DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e um DIRETOR TÉCNICO-CIENTÍFICO, com mandatos de quatro (4) anos, podendo haver, não ocorrendo impedimento maior, recondução por vezes indeterminadas a critério do CONSELHO CURADOR, cabendo, igualmente neste caso, renovação automática dos mandatos na eventualidade do referido CONSELHO CURADOR, por qualquer motivo de ordem superior, não se pronunciar a respeito ou à tempo;
 

IV
- o CONSELHO FISCAL, como órgão fiscal de auditoria interna permanente, composto de três (3) Titulares, não cabendo suplência, indicados pelo CONSELHO CURADOR entre os ASSOCIADOS APOIADORES, e com mandatos de quatro (4) anos, permitida, não havendo impedimento maior, a recondução igualmente por vezes indeterminadas.
 

Parágrafo Primeiro
- A auto-convocação do CONSELHO DELIBERATIVO do INSTITUTO poderá ocorrer por iniciativa de um quinto (1/5), no mínimo, de seus membros, observado o que mais couber por força da legislação competente.
 

Parágrafo Segundo
– Entre os membros do CONSELHO DELIBERATIVO do INSTITUTO, uma primeira CADEIRA EXTRA deverá ser preenchida por um representante dos servidores administrativos e uma segunda CADEIRA EXTRA por um representante do quadro técnico-científico do INSTITUTO devendo, tais cadeiras, permanecerem vagas na eventualidade da falta dos respectivos quadros ou da não indicação dos nomes por parte dos referidos segmentos, devendo as Cadeiras Extras em questão não constar no número de cadeiras vigentes, sem que isso represente qualquer limitação ao pleno exercício da condição de membro do CONSELHO DELIBERATIVO por parte do eventual ocupante.
 

Artigo 14
- Pelo exercício de seus mandatos, os membros do CONSELHO DELIBERATIVO e do CONSELHO FISCAL, bem como da DIRETORIA, não perceberão remuneração.
 

CAPÍTULO V
Das competências do CONSELHO DELIBERATIVO.  

Artigo 15 - São competências do CONSELHO DELIBERATIVO do INSTITUTO:

I
– Representar a totalidade dos ASSOCIADOS do INSTITUTO;
 

II
– zelar e propugnar pelo desenvolvimento dos objetivos institucionais, respeitadas as finalidades maiores e as diretrizes explicitadas nos objetivos do INSTITUTO;
 

III
- trabalhar integradamente, sob a coordenação do DIRETO-PRESIDENTE, pelo criativo provimento das condições gerais e dos recursos econômico-financeiros para o sadio, contínuo desenvolvimento e plena realização dos programas, projetos e atividades do INSTITUTO;
 

IV
- estabelecer diretrizes para o plano de contas, propor, aprovar e acompanhar a execução das programações orçamentárias globais e setoriais, os planos anuais de trabalho, e ainda dispor sobre o quadro de pessoal, cargos e lotações, contratações e dispensas, remunerações e salários, estrutura administrativa, quadro de competências específicas e sobre o REGIMENTO INTERNO, observado o que reza o presente ESTATUTO;
 

V
- examinar e, se for o caso, aprovar as prestações de contas anuais, nesse caso preferencialmente acompanhadas de parecer prévio do CONSELHO FISCAL, bem como os relatórios setoriais de atividades e as solicitações de remanejamentos orçamentários que lhe forem propostas pelo DIRETOR-PRESIDENTE;
 

VI
- deliberar sobre a guarda, aplicação e movimentação dos bens, bem como sobre os procedimentos internos e externos do INSTITUTO;
 

VII
- acompanhar, avaliar e, quando entender necessário, reorientar os procedimentos técnico-operacionais da DIRETORIA do INSTITUTO;
 

VIII
– Propor modificações, a qualquer tempo, no todo ou em parte, no presente ESTATUTO, ouvidos o CONSELHO FISCAL e, se houver, nesse caso em caráter informal, as equipes técnico-científica, docente e administrativa do INSTITUTO, sem comprometer a essência dos objetivos do INSTITUTO;
 

IX
– indicar um a um, necessariamente entre seus próprios membros, sempre que possível mediante consenso, os nomes para ocuparem os cargos da DIRETORIA e, de fora de seus quadros, os nomes para o CONSELHO FISCAL, nos termos do presente ESTATUTO, cargos esses que, na eventualidade de um não pronunciamento, serão automaticamente renovados para mais um mandato, nos termos do presente ESTATUTO;
 

X
– estabelecer os critérios para o abrigo de projetos em geral concernentes aos objetivos do INSTITUTO, bem como de seus responsáveis, ou seja, inventivos, inventores ou tecnólogos em geral, com ou sem titulações técnicas ou acadêmicas formais, bem como aprovar ou não, total ou parcialmente, a admissão de um novo projeto ou a continuação e o desdobramento de trabalhos já em curso, assim como os termos dos contratos, caso a caso, visando preservar os interesses do INSTITUTO em harmonia com as partes envolvidas.
 

XI
– Preencher, por decisão consensual, as eventuais vacâncias em sua composição, seja em razão de morte ou impedimentos de natureza exógena ao CONSELHO DELIBERATIVO, renúncia ou afastamento a qualquer título, inclusive compulsório, nesse caso por negligência ou mesmo abandono das responsabilidades por parte de qualquer de seus membros, cabendo ao acusado, tendo em vista uma decisão final, pleno direito de defesa;
 

XII
- outras competências previstas ao longo deste ESTATUTO e as que um REGIMENTO INTERNO vier a explicitar por desdobramentos das disposições do presente Artigo, obedecidas em qualquer caso às disposições legais pertinentes e, em especial, o que determina o Código Civil Brasileiro em relação às sociedades civis de direito privado, constituídas para fins não econômicos.
 

Parágrafo Único
– As reuniões do CONSELHO DELIBERATIVO serão denominadas SESSÕES, e deverão elas ser ORDINÁRIAS ou EXTRAORDINÁRIAS, conforme o caso, datadas e numeradas separadamente em ordem crescente, enquanto suas decisões serão consignadas, preferencialmente, na forma de RESOLUÇÕES, igualmente elas numeradas e datadas, devendo cada uma delas contemplar, sempre que possível, um só tema.
 

Artigo 16
- Os quoruns das SESSÕES do CONSELHO DELIBERATIVO serão aferidos em primeira e em segunda convocação, esta uma hora depois da primeira, devendo ser de dois terços (2/3) no primeiro caso e de um terço (1/3) no segundo caso, observadas as excepcionalidades a esta regra previstas no presente ESTATUTO, devendo as decisões ser tomadas, se não por consenso, por maioria absoluta, ou seja, metade mais um.
 

Artigo 17
- Nas decisões relativas à destituição compulsória de qualquer dos ocupantes de cargo na DIRETORIA e no CONSELHO FISCAL, assim como nas relativas às ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS, será exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos membros presentes, necessariamente no contexto de SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS especialmente convocadas para tais providências, em primeira e única convocação, devendo ser de quatro quintos (4/5) o quorum mínimo para a instalação das mesmas. 

Parágrafo Primeiro
– Em qualquer caso, inclusive sob a condição especificada no caput do presente Artigo, será permitido o expediente da PROCURAÇÃO PARTICULAR, desde que com firma reconhecida em cartório competente ou expedida via e-mail particular, nomeando um ASSOCIADO para representar seu voto perante o CONSELHO DELIBERATIVO, não sendo permitido que um ASSOCIADO responda por um número superior a dois (2) outros CONSELHEIROS fisicamente ausentes, devendo estes, os representados, serem contabilizados para efeito de verificação do quorum.
 

Parágrafo Segundo
– O CONSELHO DELIBERATIVO fixará os critérios e condições para que deliberações de suas respectivas alçadas possam ser tomadas em reuniões virtuais ou, de qualquer forma, através da Internet, a rede mundial de computadores, considerando as crescentes dificuldades para a promoção de reuniões físicas ou presenciais, diante especialmente dos custos envolvidos.
 

CAPÍTULO VI
Das competências exclusivas e conjuntas do DIRETOR-PRESIDENTE do INSTITUTO.  

Artigo 18
- É de exclusiva competência do DIRETOR-PRESIDENTE:
   

I
- representar, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, o INSTITUTO SANTOS-DUMONT DE TECNOLOGIA E DESENHO INDUSTRIAL (ISAORG);
 

II
- delegar, mediante procuração pública lavrada em cartório competente, parte de suas atribuições a terceiros, por tempo determinado, sem direito a substabelecimento, bem como indicar nomes substitutos para ocupar interinamente função eventual, temporária ou circunstancialmente vaga no CONSELHO FISCAL e na DIRETORIA Ad Referendum do CONSELHO DELIBERATIVO;
 

III
- coordenar iniciativas internas que visem à elaboração de propostas de alterações de ordem programática, orçamentárias, salariais, regimentais e estatutárias, dentre outras;
 

IV
- propor à consideração do CONSELHO DELIBERATIVO a concessão de BENEMERÊNCIA — Título de ASSOCIADO BENEMÉRITO — a pessoas físicas por relevantes serviços prestados diretamente ao INSTITUTO, ou de HONORABILIDADE — Título de ASSOCIADO HONORÁRIO — a pessoas físicas por força de sua exemplar dedicação a temas ou áreas contempladas pelos interesses institucionais do INSTITUTO;
 

V
- convocar, extraordinariamente a qualquer tempo e ordinariamente a cada ano, mediante simples expediente interno contendo a pauta dos assuntos a serem tratados, obedecidas antecedências mínimas, respectivamente, de oito (8) dias úteis (Sessões Ordinárias) e de vinte e dois (22) dias úteis (Sessões Extraordinárias), o CONSELHO DELIBERATIVO do INSTITUTO;
 

VI
- deliberar sobre domínios, hospedagem de domínios e endereços eletrônicos junto aos órgãos e empresas competentes no campo da Internet, a rede mundial de computadores;
 

VII
- outras competências exclusivas que vierem a ser estabelecidas a critério do CONSELHO DELIBERATIVO desde que não venham em prejuízo do que reza o presente ESTATUTO, observadas sempre e em qualquer caso, as disposições da legislação pertinente às associações instituídas para fins não econômicos.
 

Artigo 19
- No seu impedimento o DIRETOR-PRESIDENTE será substituído pelo DIRETOR-VICE-PRESIDENTE, e este, se necessário, pelo DIRETOR TÉCNICO-CIENTÍFICO ou, eventualmente, havendo a necessidade, por qualquer dos membros do CONSELHO DELIBERATIVO, a critério desse mesmo CONSELHO DELIBERATIVO.
 

Artigo 20
- É de competência conjunta do DIRETOR-PRESIDENTE e do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do INSTITUTO:
 

I
- com base em RESOLUÇÃO do CONSELHO DELIBERATIVO, renunciar a direitos, compromissar, hipotecar, empenhar, arrendar, contrair empréstimos, locar ou, de qualquer modo, adquirir, alienar e onerar os bens do INSTITUTO;
 

II
- observada a legislação pertinente, contratar e dispensar pessoal, obedecidas, ainda, as disposições deste ESTATUTO, do REGIMENTO INTERNO, se houver, e as RESOLUÇÕES do CONSELHO DELIBERATIVO que forem relativas à matéria;
 

III
- abrir, encerrar, transferir e movimentar contas-correntes bancárias e de poupança que se fizerem necessárias, em qualquer banco brasileiro ou estrangeiro reconhecido no Brasil, EM AGÊNCIAS LOCALIZADAS NO Brasil ou no exterior, receber e emitir ordens de crédito e de pagamento, realizar operações de câmbio, emitir, endossar e avalizar títulos de crédito em geral, inclusive cheques, no interesse econômico-financeiro, administrativo e contábil, fiscal, tributário, previdenciário, patrimonial, e o que mais couber, do INSTITUTO;
 

IV
– Mediante procuração pública lavrada em cartório competente, e sem direito a substabelecimento, autorizar ASSOCIADOS, sempre conjuntamente com um segundo ASSOCIADO, a abrir, encerrar, transferir e movimentar, por tempo determinado, contas correntes ou de poupança em qualquer dos Estados brasileiros, ou mesmo fora de seu País-sede, caso essa iniciativa venha a se fazer necessária, visando atender às necessidades operacionais da estrutura administrativa e gerencial descentralizada do INSTITUTO;
 

V
- autorizar terceiros, junto às agências oficiais de Correios e Telégrafos (ECT), através de documento hábil devidamente assinado e com firma institucional reconhecida em cartório competente, a proceder à locação de Caixas Postais, receber e emitir Vales Postais, receber e emitir mensagens telegráficas e assemelhadas, cartas e encomendas registradas, e o que mais couber nesse sentido.
 

VI
- outras competências que venham a ser definidas a critério do CONSELHO DELIBERATIVO como de competência conjunta do DIRETOR-PRESIDENTE e do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do INSTITUTO.
 

Parágrafo Único
– em relação às atribuições previstas no Item III do caput do presente Artigo, o DIRETOR-PRESIDENTE poderá ser ordinariamente substituído pelo DIRETOR-VICE-PRESIDENTE, sem prejuízo da assinatura conjunta do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, e este, por sua vez, poderá ser ordinariamente substituído pelo DIRETOR-VICE-PRESIDENTE, sem prejuízo, nesse caso, da assinatura conjunta do DIRETOR-PRESIDENTE  do INSTITUTO.
 

CAPÍTULO VII
Das competências da DIRETORIA como um todo  

Artigo 21 - São competências da DIRETORIA:     

I
- subsidiar a elaboração dos planos e programas do INSTITUTO, inclusive os orçamentários, de política de pessoal, obras, estudos e pesquisas, de produção, e o que mais couber, no interesse do CONSELHO DELIBERATIVO, para definições e deliberações;
 

II
- gerenciar os setores de pesquisa e desenvolvimento; projetos e serviços; almoxarifado; manutenção e controle; produção; computação científica e processamento de dados; recursos humanos; financeiro e contábil; de abastecimento, transportes e comunicações; ensino e extensão; da educação, saúde, bem estar social e segurança do trabalho; ou o que couber, observada a estrutura interna que vier a ser criada pelo CONSELHO DELIBERATIVO em consonância com o que determina o presente ESTATUTO;
 

III
- manter o DIRETOR-PRESIDENTE permanentemente informado sobre a evolução das diversas atividades em curso do INSTITUTO, bem como preparar e enviar com a periodicidade que vier a ser administrativamente fixada, relatórios setoriais, avaliações e resultados de ensaios e testes, desenhos e modelos, amostragens, registros cine-áudio-visuais, estatísticas, e o que mais couber, ou lhe for solicitado, formal ou informalmente, por quem de direito;
 

IV
– Propor a abertura de novas vagas, fixar critérios de admissão, credenciar examinadores de estágios, admitir novos ASSOCIADOS, bem como, se entender cabível, cancelar uma filiação quando, por qualquer razão ou motivo, um ASSOCIADO afastar-se das boas normas de conduta social e comunitária ou das diretrizes preconizadas pelo INSTITUTO, cabendo sempre plenos direitos de defesa ao atingido pela decisão, nos termos da legislação competente;
 

V
– Estabelecer e definir as prerrogativas e áreas de atuação de eventuais unidades orgânicas relativamente autônomas no âmbito do INSTITUTO, indicando também, um a um, suas respectivas direções, nesse caso de caráter setorial.
 

VI
– Propor para exame do CONSELHO DELIBERATIVO o abrigo de novos projetos ou o desdobramento ou cortes parciais ou totais de projetos já em curso, bem como procurar dar a cada equipe de inventores, tecnólogos e inventivos, e a seus projetos, as melhores condições e o apoio possíveis, observados os termos dos contratos respectivos que, a qualquer tempo, poderão ser revistos, aperfeiçoados ou aditados, sempre visando o pleno desenvolvimento de cada proposta e a satisfação de todas as partes envolvidas.
 

VII
- responder por outras competências ou tarefas específicas, ordinárias ou extraordinárias, que o DIRETOR-PRESIDENTE, no cumprimento de suas respectivas prerrogativas, ou o CONSELHO DELIBERATIVO, direta ou indiretamente, lhe confiarem.
     
CAPÍTULO VIII Das competências do CONSELHO FISCAL.  

Artigo 22
- São competências do CONSELHO FISCAL:
 

I
- fiscalizar as contas do INSTITUTO e emitir parecer prévio sobre as mesmas tendo em vista, particularmente, o Item V do Artigo 15 do presente ESTATUTO;
 

II
- acompanhar o lavramento das ATAS e demais OCORRÊNCIAS no Livro próprio, a guarda e a integridade dos documentos constitutivos e contábeis do INSTITUTO, dentre outros de significativa importância, inclusive os de valor artístico, afetivo e histórico;
 

III
- fiscalizar o exercício dos mandatos e os processos de indicação de nomes para as funções, as interinidades, os impedimentos, os afastamentos a qualquer título e a admissão e dispensa de pessoal, bem como o cumprimento das obrigações patronais em geral, por parte do INSTITUTO;
 

IV
- manifestar-se sobre a alienação de bens imóveis e a aceitação de doações com encargos;
 

V
- zelar pelo cumprimento deste ESTATUTO, do REGIMENTO INTERNO, das RESOLUÇÕES do CONSELHO DELIBERATIVO e fazer observados, ao longo da existência do INSTITUTO, os princípios e objetivos que nortearam sua criação;
 

VI
- Arbitrar nos casos de conflitos internos ou nos exames de casos individuais, de equipes de desenvolvimento abrigadas pelo INSTITUTO, funcionários técnicos e administrativos, terceirizados ou de ASSOCIADOS cujos procedimentos, comportamentos, práticas ou hábitos não se mostrarem condizentes com os superiores propósitos do INSTITUTO, podendo expedir ADVERTÊNCIAS ou inaugurar processos de EXCLUSÃO, podendo, inclusive, se entender cabível, convocar extraordinariamente o CONSELHO DELIBERATIVO para o exame da questão, garantindo às partes amplas oportunidades de defesa, observados este ESTATUTO, as RESOLUÇÕES do CONSELHO DELIBERATIVO que forem relativas à matéria, e o REGIMENTO INTERNO, se houver.
 

VII
- as demais competências previstas no presente ESTATUTO e as que, a critério do CONSELHO DELIBERATIVO, vierem a ser especificadas.
 

CAPÍTULO IX
Do patrimônio, da receita e da despesa, do pessoal e do exercício financeiro  

Artigo 23
- Constituem patrimônio do INSTITUTO:
 

I
- as patentes em geral, registros, marcas e direitos autorais que resultarem de suas atividades, resguardados os direitos de eventuais parceiros, empregados e ASSOCIADOS INVENTORES, tecnólogos e inventivos abrigados pelo INSTITUTO, na forma da lei;
 

II
- seu acervo documental e bibliográfico em geral, peças de arte e artesanato, modelos, maquetes e protótipos, observado, sempre os contratos relativos aos projetos abrigados formalmente pelo INSTITUTO;
 

III
- os bens móveis e imóveis adquiridos para a instalação e execução de suas atividades meio, fins e complementares;
 

IV
- bens móveis, imóveis, direitos, valores, heranças ou legados livres de ônus, que lhe forem transferidos em caráter definitivo, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
 

V
- as doações consignadas por ASSOCIADOS, ou terceiros pessoas físicas, bem como por pessoas jurídicas quaisquer, a qualquer tempo;
 

VI
- os eventuais saldos dos exercícios financeiros encerrados, bem como outros bens ou valores quaisquer facultados pela legislação aplicável;
 

Artigo 24
- Constituem recursos financeiros do INSTITUTO:
 

I
- As contribuições financeiras em moeda corrente transferidas a título gratuito por seus ASSOCIADOS na forma de mensalidades ou anuidades, ou mesmo doações extraordinárias ou avulsas e cotizações voluntárias;
 

II
- rendas da exploração de bens e as decorrentes da prestação de serviços a terceiros, inclusive ensino, pesquisa, assistência técnica, consultoria e projeto, desenvolvimento de produtos e processos, orientação pessoal e de grupos, desenho industrial e serviços especializados de informática e de computação científica, dentre outros;
 

III
- premiações decorrentes da participação em concursos abertos ao público dentro de sua área de competência institucional;
 

IV
- produtos de operações de crédito, aplicações financeiras em investimentos incentivados, juros e participações societárias em geral;
 

V
- recursos provenientes de incentivos fiscais nos termos da legislação pertinente, bem como os decorrentes de programas públicos e privados de fomento, assistência e apoio ao desenvolvimento sócio-comunitário em geral, regional, industrial, cultural, científico e tecnológico, da agricultura familiar, do turismo, de resgate ecológico-ambiental, da promoção de fontes alternativas de energia, da saúde, da educação, da inclusão digital e das comunicações, dentre outros, ou ao inventor nacional;

VI - contribuições assumidas em razão de convênios, acordos e contratos em geral, bem como subvenções, auxílios e dotações que lhe forem consignados;  

VII
- mensalidades, taxas e emolumentos em geral, inclusive os decorrentes de atividades de ensino regular, especial, complementar, supletivo, de especialização ou pós-graduação, e de promoção de eventos sociais, culturais e editoriais concernentes aos seus objetivos institucionais;
 

VIII
- empréstimos, doações e legados, e quaisquer outros recursos que lhe forem destinados ou facultados, observado o que dispuser a legislação aplicável;
 

Artigo 25
- Os bens em geral, e os recursos de que tratam os Artigos 23 e 24 anteriores serão administrados integral e exclusivamente em favor dos objetivos do INSTITUTO, sendo vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio e de suas rendas a título de lucro ou participação nos resultados.
 

Artigo 26
- Os bens móveis e imóveis em geral só poderão ser alienados, arrendados, locados, doados ou dados em penhor, ou o patrimônio onerado, sob autorização do CONSELHO DELIBERATIVO do INSTITUTO, ouvido o CONSELHO FISCAL.
 

Artigo 27
- O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e o orçamento para o exercício seguinte deverá ser votado até o último dia útil do exercício em curso.
 

Artigo 28
- O pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem prejuízo de disposições internas complementares estabelecidas a critério do CONSELHO DELIBERATIVO, e perceberão vencimentos estabelecidos com base na moeda corrente do Brasil, mesmo que o empregado atue ou esteja atuando fora do território brasileiro.
 

CAPÍTULO X
Da suspensão temporária das atividades, da eventual dissolução e da conseqüente destinação dos remanescentes do patrimônio líquido.  

Artigo 29
– Por falta objetiva de condições econômico-financeiras ou de pessoal, ou mesmo de interessados efetivamente comprometidos, ou por motivos exógenos maiores, ou ainda diante do reconhecimento interno da impraticabilidade dos objetivos sociais ou da manutenção de seu ideário, o INSTITUTO poderá ser dissolvido, observado o que a propósito determina este ESTATUTO, sem prejuízo da livre continuidade de um ou outro setor ou unidade funcional ou orgânica, na forma de outra pessoa jurídica.


Artigo 30
– Extinto o INSTITUTO SANTOS-DUMONT DE TECNOLOGIA E DESENHO INDUSTRIAL, o remanescente de seu patrimônio líquido será revertido em favor de uma ou mais entidades para fins não econômicos, na forma da lei, entre assistenciais ou filantrópicas, educacionais, técnico-científicas ou culturais, ou a instituições municipais, estaduais ou federais de fins idênticos ou semelhantes, a critério do CONSELHO DELIBERATIVO, devendo caber preferência a uma ou mais entidades integrantes do GRUPO AURORA, grupo este articulado e supervisionado pela entidade INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A REDE AURORA (CNPJ 05.279.675/0001-35).
 

Parágrafo Único
– Os bens imóveis, urbanos e rurais, que venham a ser a qualquer tempo doados ao INSTITUTO deverão ser objeto de contratos específicos que especifiquem, caso a caso, a reversibilidade da doação no caso de extinção a que se refere o caput deste Artigo, sem prejuízo de outras cláusulas que, eventualmente, forem necessárias ou recomendadas para a garantia desse direito aqui especificado.
 

Artigo 31
- A decisão pela dissolução do INSTITUTO, ou pela paralisação por tempo indeterminado de suas atividades, é prerrogativa exclusiva do CONSELHO DELIBERATIVO que, para tal, deverá reunir-se EXTRAORDINARIAMENTE e, verificada a presença física de pelo menos quatro quintos (4/5) dos seus membros em efetivo exercício, ou de seus representantes legais, decidir nesse sentido por maioria absoluta de votos, em primeira e única convocação.
 

Parágrafo Único
– Não se dando o quorum requerido caberá uma segunda e, por fim, uma terceira e última convocação vinte e quatro (24) e setenta e duas (72) horas depois, respectivamente, quando, com qualquer número de ASSOCIADOS, representados ou fisicamente presentes, a eventual decisão no sentido de uma dissolução poderá se dar por maioria absoluta de votos favoráveis à medida.
 

CAPÍTULO XI
Das disposições especiais, gerais e transitórias.  

Artigo 32
– Não havendo impedimentos de ordem legal o INSTITUTO poderá, através de seus representantes legais, integrar sociedades por cotas de responsabilidade limitada, comerciais, industriais e de serviço, bem como fundações ou outras organizações, com ou sem finalidades econômicas, desde que as mesmas guardem estreita relação com suas finalidades institucionais visando, de modo particular, guando for o caso, garantir fontes de receita para o bom e contínuo desenvolvimento de suas finalidades.
 

Artigo 33
- As omissões do presente ESTATUTO serão dirimidas pelo CONSELHO DELIBERATIVO, a qualquer tempo, observada em qualquer caso a legislação competente e, em particular, o Código Civil Brasileiro vigente.

 Cavalcante (GO / Irati (PR) / 01 de março de 2014.